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Título: A Legitimidade Processual Passiva dos Chefes de Estado-Maior no Quadro do Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Aprovado pela Lei N.º15/2002, de 22 de Fevereiro
Autor: Santos, Carla
Palavras-chave: Administração Directa do Estado
Hierarquia Administrativa
Poder de Direcção
Poder de Supervisão
Poder Disciplinar
Poder de Livre Amovibilidade
Poder de Inspecção
Issue Date: 2008
Resumo: A entrada em vigor do Código de Processo dos Tribunais Administrativos produziu uma profunda reforma no contencioso administrativo. O novo regime, que veio substituir o recurso contencioso pela ação administrativa especial, no caso do Estado, atribui a legitimidade processual passiva ao “ministério a cujos órgãos seja imputável o ato jurídico impugnado”, e determina que o seu representante em juízo é designado pelo responsável máximo dos serviços jurídicos do ministério. Em contraste, é possível um regime diferente se o órgão não estiver integrado na estrutura hierárquica de um ministério. Estando as Forças Armadas integradas no Ministério da Defesa Nacional, mas beneficiando de um regime especial que lhes tem conferido um grau de autonomia relativamente a este, suscitam-se dúvidas sobre o regime jurídico aplicável, quando sejam impugnados os atos administrativos ou omissões dos Chefes de Estado-Maior produzidos no âmbito das suas competências próprias e exclusivas. O esclarecimento do regime aplicável é o objetivo da presente investigação. Para orientação da investigação, seguiu-se o método de investigação em ciências sociais, de Raymond Quivy e LucVan Campenhoudt e, neste sentido, foram definidas uma pergunta de partida, duas perguntas dela derivadas e quatro hipóteses de trabalho. Para além da análise da legislação aplicável, foram consultadas obras doutrinais, essencialmente, de Direito Administrativo e de Direito Constitucional, e jurisprudência. O estudo revelou que, entre o Ministro da Defesa Nacional e os Chefes de Estado- Maior, não há um vínculo de hierarquia administrativa, mas sim um vínculo que contém elementos jurídico-administrativos, de menor intensidade, que permitem, nomeadamente ao Ministro da Defesa Nacional definir objetivos e dar orientações aos Chefes de Estado- Maior, e que integra, também, elementos de confiança política com o Governo e com o Presidente da República. Identificamos a natureza deste vínculo como de jurídico-política. Neste pressuposto, as Forças Armadas têm um regime diferenciado por uma autonomia administrativa sui generis, de cariz reforçado, sem paralelo no regime dos serviços que dependem hierarquicamente do Ministro da Defesa Nacional. Por esta razão, justifica-se, no âmbito do contencioso administrativo, independentemente da legitimidade processual passiva poder ser do Chefe do Estado-Maior/Ramo ou do Ministério da Defesa Nacional, que o representante em juízo seja designado pelo Chefe do Estado-Maior, quando os seus atos administrativos ou omissões forem impugnados. Abstract: The entry in force of the Administrative Court’s Procedural Code has created a major reform in the administrative litigation. As far as the State is concerned as a defendant, the new legal regime, which replaced the litigious appeal with the special administrative suit, granted the legal capacity to be sued to the “Ministry in charge of the entities accountable for the administrative act taken to court”, and set that the legal representative in court is designated by the uppermost responsible of the Ministry’s legal office. On the other hand, a different legal regime is possible if the entity is not part of the hierarchical structure of a Ministry. The Armed Forces are part of the National Ministry of Defense (NMOD). In spite of having a special legal regime that has granted a certain degree of autonomy from the NMOD, doubts have been raised about the employ of the above mentioned legal regime, when the Chiefs of Staff’s (COS) administrative acts and omissions, produced in the scope of their own and exclusive competences, were taken to court. Shading light into these doubts is the purpose of the present investigation. In order to guide the investigation, the investigation method used in social sciences was followed, created by Raymond Quivy and LucVan Campenhoudt, was employed for study orientation purposes and, in this sense, a starting question, two derivative questions and four hypotheses were devised, whose investigation revealed the necessary answers. Apart from the applicable legislation, doctrine documents, essentially in the Administrative and Constitutional spheres, as well as jurisprudence were scrutinized. The study revealed that there is no administrative hierarchical bond amid the NMOD and the COS, but a bond of political and juridical nature, of lesser intensity, namely, the power granted to the NMOD to define objectives and give orientations to the COS and which includes, also, elements of political trust with the Government and the President of the Republic. We have identified the nature of this bond as juridical/political. The Armed Forces have a distinct legal regime due to the administrative autonomy strongly stressed, with no match in the regimen applicable to the services that depend from the Ministry of National Defense in terms of administrative hierarchy. In the scope of the administrative litigation, besides the matter of the legal capacity to be sued belonging whether to the COS or to the NMOD, it is justifiable, by the above mentioned reason, that the representation in court may be performed by a representative nominated by the COS, when his or hers administrative acts or omissions.
Arbitragem científica: yes
URI: http://comum.rcaap.pt/handle/123456789/1199
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