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Title: As Repercussões nos Direitos dos Beneficiários Resultantes da Unificação da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas
Authors: Santos, Susana
Keywords: Assistência na Doença aos Militares da Força Aérea
Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas
Assistência Medicamentosa
Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
Beneficiário
Benefício
Direitos
Regime Livre Escolha
Unificação da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas
Issue Date: 2009
Abstract: A resolução do Concelho de Ministros nº 102/2005, de 24 de julho, aprovou um conjunto de medidas com vista à consolidação das contas públicas e crescimento económico, preconizando a reestruturação dos subsistemas de saúde e conduzindo à convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da ADSE. Nesta conformidade, o Decreto-Lei nº 167/2005 de 23 de setembro, veio estabelecer o novo regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, fundindo os três subsistemas específicos de cada um dos ramos, a ADME, a ADMA e a ADMFA, num único, a ADM. Este novo subsistema trouxe alterações relativamente ao quadro legal anterior, onde a ADMFA se inseria, com implicações ao nível dos direitos dos beneficiários ADMFA/ADM. Este trabalho pretende indagar as alterações ao quadro legal anterior e as repercussões nos direitos dos beneficiários resultantes da unificação da assistência na doença aos militares. Este estudo foi desenvolvido com base no método de investigação em Ciências Sociais proposto por Raymond Quivy e Luc Van Campenhoudt. Abstract: Ministers’ Council resolution No 102/2005 of 24 July adopted a set of measures to consolidate the public accounts and economic growth which included the restructuring of the different public health subsystems in order to make them converge with the general ADSE system. Thus, the Decree No 167/2005 of 23 September, establishing the new legal regime for the health assistance of Military Armed Forces, resulted in the merging of the three military subsystems, ADME, ADMA and ADMFA in ADM. This new subsystem has brought changes to the previous legal framework with implications to the rights of the ADMFA / ADM beneficiaries. This work aims to investigate the changes to the previous legal framework and the implications to the rights of the beneficiaries that resulted from the unification of the health assistance of the military. This study was based on the research method in social sciences proposed by Raymond Quivy and Luc Van Campenhoudt.
Peer Reviewed: yes
URI: http://comum.rcaap.pt/handle/123456789/1186
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