Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.26/8326
Título: O crime de desobediência e a actuação dos órgãos de polícia criminal de competência genérica.
Autor: Maciel, Luis
Palavras-chave: Crime de desobediência
Cominação
Abrangência jurídica
Autoridade pública
Orgãos de polícia criminal
Data: 1-Ago-2011
Editora: Academia Militar. Direção de Ensino
Resumo: As circunstâncias pelas quais um acto se pode tipificar como crime de desobediência, são passíveis de poder suscitar algumas dúvidas à actuação dos Órgãos de Polícia Criminal de competência genérica, devido em parte, à ausência de uma reflexão aprofundada desta temática na sua vertente policial. Com o presente Trabalho de Investigação Aplicada, é delineado um estudo sobre este crime, dos requisitos para a qualificação de uma acção como tal e da sua cominação. A elaboração deste trabalho tem como objectivos esclarecer as situações da possibilidade da ocorrência deste crime, junto de Comandantes de Destacamento Territorial e de Trânsito, bem como de fontes jurídicas oficiais, como os Tribunais, o Ministério Público (MP) e o IMTT. Estruturalmente está organizado duas partes, onde na primeira irão ser abordados os aspectos gerais de interpretação do crime de desobediência e na segunda parte analisar-se-ão dados oficiais e casos práticos sobre a ocorrência deste delito. Quanto ao trabalho de campo, a metodologia científica utilizada engloba as técnicas de análise documental e de fontes oficiais de legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e estrangeira e entrevistas directivas e semi-directivas, com o objectivo de dar uma dinâmica subjectiva à investigação. Do conjunto de dados obtidos, põe-se de parte a excessiva vulgarização deste crime e conclui-se que há um adequado conhecimento legal, não existindo uma tipificação excessivamente zelosa de certos actos como crime de desobediência, face à possibilidade de que este teria uma maior abrangência, para além do que está definido. Propõe-se a elaboração de um compêndio funcional de boas práticas sobre identificação, actuação e procedimentos por parte dos Órgãos de Polícia Criminal de competência genérica, face a este delito, a ser distribuído a todo o efectivo.
Abstract The circumstances under which an act can be typified as a crime of disobedience, are liable to raise some doubts on the performance of the criminal police staff of general jurisdiction, due in part, to the absence of a detailed study of this issue, on their police component. With this Applied Research Work, is outlined a study of this crime, the requirements to qualify an action as such, and its sanction. The elaboration of this work aims to clarify the circumstances of the possibility of occurrence, of this crime, along with the Territorial and Traffic Subunit Commanders, as well as from official legal sources, such as Courts, Prosecutors and the IMTT. Is structurally organized in two parts, where in the first will be addressed the general aspects of the interpretation of the crime of disobedience, and in the second part will be analyzed official data and case studies on the occurrence of this crime. As for the field work, the scientific methodology used encompasses the techniques of documental analysis and official sources of legislation, jurisprudence and doctrine, national and foreign, as well as directive, and semi-directive interviews, with the purpose of providing subjective dynamism to the research. From the entirety of the data, it is set aside the excessive trivialization of this crime, and concludes that there is adequate legal knowledge, and there is not na overzealous classification of certain acts as crime of disobedience, against the possibility that this would have a greater legal coverage, beyond what is defined. It is proposed the elaboration of a compendium of good practices on identification, performance and procedures by the criminal police staff of general jurisdiction, against this offense, to be distributed to the entire corp.
URI: http://hdl.handle.net/10400.26/8326
Aparece nas colecções:AM - CM - VS - Trabalho de Investigação Aplicada (TIA) - Mestrado Integrado

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