Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.26/7734
Título: O Princípio da Legalidade como Critério de Decisão Operacional
Autor: Vale, Patrick
Palavras-chave: Princípio da legalidade
Decisão operacional
Formação
Assessores jurídicos
Data: 1-Ago-2013
Editora: Academia Militar. Direção de Ensino
Resumo: Todo o trabalho desenvolvido pela GNR resume-se a decisões. Desta forma, é absolutamente necessário que estas sejam tomadas tendo em conta todos os condicionalismos impostos pelas leis e pela doutrina desenvolvida na instituição com mais de um século de existência. O presente Relatório Científico Final do Trabalho de Investigação Aplicada, designado “O princípio da legalidade como critério de decisão operacional” tem como objetivo avaliar quais são os princípios legais em cuja intervenção policial se pode basear o desempenho da GNR, nomeadamente analisar em que medida o princípio da legalidade se pode afirmar como principal critério numa decisão operacional. No que diz respeito à metodologia utilizada para a realização deste relatório, foi adotada a análise teórico-descritiva, pesquisas e análises documentais no âmbito jurídico, juntamente com a aplicação de entrevistas. A estrutura do trabalho baseou-se nas normas adotadas pela AM. Assim sendo, foi possível responder às perguntas derivadas, questão central e validar as hipóteses elaboradas anteriormente, indo o presente RCFTIA de encontro aos objetivos propostos. Com este trabalho pode-se concluir que entre todos os princípios basilares do Direito que têm de ser respeitados na atuação da GNR, o princípio da legalidade tem de ser o principal critério ponderado numa tomada de decisão operacional por parte de um comandante, sob pena de quem emana a ordem e quem a cumpre incorrerem numa ilegalidade. No entanto, para este critério estar bem presente na atuação diária dos militares da instituição, é necessária uma sólida formação a nível jurídico para que,antes de qualquer intervenção, esta possa ser baseada nos poderes que a lei confere à atuação policial. Neste âmbito, um assessor jurídico pode assumir um papel relevante uma vez que com todos os seus conhecimentos na área jurídica podem ser um importante elo de ligação entre a componente operacional e a resolução das questões legais que se colocam, em concreto, na tomada de decisões.
Abstract All actions carried out by the Republic National Guard are based on decisions. Therefore it is absolutely necessary that these be taken in accordance with all legal conditions imposed by the laws and doctrine developed in the institution over more than a century. This final Report of the Scientific Work for Applied Research, entitled “The Principle of legality as criteria for operational decision” is to evaluate in particular what the legal principles are on which police intervention can base the performance of the Republic National Guard, particularly in analysing to what extent the principle of legality can be said to be the main criteria in a operational decision. The methodology used for this report were analysis and theoretical and descriptive research and documentary analyses of the legal framework and enforcement and interviews. The structure of the work is based on the standards adopted by the Military Academy. Thus, it was possible to answer the questions and validate the hypotheses above. We conclude this work with all the basic principles of law that must be respected in the performance of the GNR, the principle of legality must be the main criteria in operational decision making on the part of commander, who must not deviate from the order or he may be acting illegally. However for this criteria to be present in the daily performance of military institution, a solid legal basis is required. Any action is always based on the powers that the law confers on the police action. In this context a legal advisor can play an important role since with all their knowledge in the legal field they can be an important link between operational and legal issues.
URI: http://hdl.handle.net/10400.26/7734
Aparece nas colecções:AM - CM - VS - Trabalho de Investigação Aplicada (TIA) - Mestrado Integrado

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