Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.26/7346
Título: O acesso à informação criminal existente na base de dados de ADN, para fins forenses, pelos Órgãos de Polícia Criminal
Autor: Machado, André
Palavras-chave: Base de dados de perfis de ADN
Investigação Criminal
Autoridade Judiciária
Órgãos de Polícia Criminal
Data: 1-Jul-2014
Editora: Academia Militar. Direção de Ensino
Resumo: A base de dados de perfis de ADN é uma realidade em Portugal desde 2008, com a aprovação da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro. Esta base de dados serve duas finalidades distintas, a finalidade de identificação civil e de Investigação Criminal. Relativamente a esta última, a base de dados não está a dar tantos frutos como o esperado no auxílio aos Órgãos de Polícia Criminal e ao Ministério Público, na investigação de um processo-crime. O presente Relatório Científico Final do Trabalho de Investigação Aplicada intitulado “O acesso à informação criminal existente na base de dados de ADN, para fins forenses, pelos Órgãos de Polícia Criminal”, tem como objetivo caraterizar e analisar a situação atual, verificando se o acesso dos Órgãos de Polícia Criminal às informações da Base de Dados de Perfis de ADN para fins forenses, é a mais eficaz para a investigação de um processo-crime. A metodologia usada na investigação científica é composta por três fases distintas: a fase exploratória, a fase analítica e a fase conclusiva. Na primeira fase, foi realizada uma análise documental acerca do objeto de estudo. Enquanto na fase analítica, foram analisados e discutidos os dados obtidos por intermédio de várias entrevistas. Os resultados mais significativos mostram que: a base de dados portuguesa de perfis de ADN não está a ser eficaz atualmente; existe um número muito reduzido de perfis de ADN inseridos; o principal motivo da ineficácia da base de dados são os critérios de inserção de perfis de ADN na base de dados, estabelecidos pela Lei n.º 5/2008 e, por fim, a inserção de arguidos na base de dados seria uma mais-valia para a Investigação Criminal. Concluiu-se que no acesso à informação existente na base de dados, pelos Órgãos de Polícia Criminal e Ministério Público, existe uma quantidade excessiva de formalidades, que tornam este processo burocrático. De modo a tornar a base de dados de perfis de ADN mais eficaz, os Órgãos de Polícia Criminal e os magistrados do Ministério Público deveriam ter um acesso direto às informações inseridas na base de dados, resultantes de todas as comparações positivas que surgissem, no âmbito de um processo-crime em investigação.
Abstract The DNA profiles database is a reality in Portugal since 2008, with the approval of Law no. 5/2008, of February 12. This database serves two distinct purposes, the purpose of civil identification and Criminal Investigation. For the latter, the database is not paying off as expected in helping the Criminal Police Bodies and the Public Prosecutor, conducting the investigation of a criminal case. This Final Scientific Report of the Working for Applied Research entitled "The access to criminal information existing in the DNA database for forensic purposes, by the Criminal Police Bodies", aims to characterize and analyse the current situation, proving if the access given to the Criminal Police Bodies to the existing information on the database for forensic purposes, is the most effective for the investigation of a criminal case. The methodology used in this scientific research is composed of three distinct stages: the exploratory stage, the analytical stage and the concluding stage. In the first stage, a document analysis about the object of this study was performed. As in the analytical stage were analysed and discussed the data obtained through various interviews. The most significant results show that: the Portuguese DNA profiles database is not being effective nowadays; there is a very small number of inserted DNA profiles; the main reason for the ineffectiveness of the database are the criteria for the inclusion of DNA profiles in the database, established by the Law no. 5/2008 and, at last, the inclusion of defendants in the database would have an added value to the Criminal Investigation. It was concluded that access to existing information in the database, by the Criminal Police Bodies and Public Prosecutors, exists an excessive amount of formalities, which make this a bureaucratic process. In order to make the DNA profiles database more efficient, the Criminal Police Bodies and Public Prosecutors should have a direct access to the information embedded in the database, that result of all the positive matches that arise, in a criminal case under investigation.
URI: http://hdl.handle.net/10400.26/7346
Aparece nas colecções:AM - CS - CJ - Trabalho de Investigação Aplicada (TIA) - Mestrado Integrado

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